Lupa Forense

AgRg no HC 826.558

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
18/12/2023
Registro
202301799640

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DA PENA. REBUS SIC STANTIBUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. IMPLEMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento proferido na instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o cálculo da pena está submetido ao princípio da cláusula rebus sic stantibus. 2. "A data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112, da Lei n. 7.210/84, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo" (HC n. 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). 3. Agravo regimental desprovido.

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