Lupa Forense

AgRg no REsp 2.089.666

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
18/12/2023
Registro
202302694168

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA DE FORMA INCONTESTE. AFASTAMENTO ACERTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática de minha lavra, em que dei provimento ao recurso especial da defesa para afastar a qualificadora da escalada, em razão da ausência de realização de perícia e da inexistência de outras provas aptas a comprová-la de forma inconteste. 2. Ao contrário do aduzido pelo agravante, a decisão monocrática não desconsiderou o entendimento desta Corte no sentido de que, excepcionalmente, pode se admitir a comprovação da qualificadora da escalada ou do rompimento de obstáculo por outros meios de prova que não a perícia, desde que aptos a comprovar a circunstância de forma indene de dúvidas. 3. Na presente hipótese, como consignado na decisão monocrática, não há confissão judicial do acusado no tocante à escalada ou, ainda, filmagens/imagens do ato ou percepção direta do fato pelas vítimas ou testemunhas. Há apenas a presunção das vítimas de que o acusado teria escalado o muro, visto que não haveria outra forma de ingressar no imóvel. Ou seja, os ofendidos sequer teriam visualizado o agravado escalando o muro, de forma que não é possível dizer que tal prova seria inconteste e, portanto, apta a afastar a exigência da produção da prova pericial. 4. Dessa forma, deve ser mantida a decisão monocrática que afastou a qualificadora da escalada no caso, em razão de sua não comprovação por meio de prova pericial, nem ao menos por outro elemento de prova inconteste. 5. Agravo regimental desprovido.