AgRg no HC 871.734

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURADO. PRISÃO MANTIDA HÁ MAIS DE 8 ANOS. AGRAVO PROVIDO. I - No que concerne ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. II - No caso restou evidenciada a flagrante ilegalidade a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF, tendo em vista que o Agravante se encontra submetido à prisão preventiva por mais de 8 anos, aguardando o desfecho do seu processo, por supostamente ter incorrido em crimes que não envolvem violência ou grave ameaça. Agravo regimental provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.