AgRg no REsp 2.067.285
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 20/12/2023
- Registro
- 202301298575
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO, PARA EVITAR A EXECUÇÃO IMEDIATA DE VEREDITO CONDENATÓRIO. DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 492, I, "E", DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento deste colegiado, o art. 492, I, "e", do CPP permanece válido e vigente, devendo ser aplicado, já que o STF não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. Orientação firmada no julgamento do REsp n. 1.973.397/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 25/10/2023. 2. Agravo regimental desprovido.
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