AgRg no HC 865.324

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. MATÉRIA ANALISADA NO RHC 142.794/AL. RECURSO MANEJADO PELO CORRÉU. NULIDADES EFETIVAMENTE AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora o presente mandamus não revele mera reiteração, haja vista ter sido impetrado em benefício do corréu, impugnando acórdão de revisão criminal, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, concluindo-se pela ausência de nulidade, uma vez que as diligências foram realizadas "após a realização de trabalho de inteligência pela autoridade policial". Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.