Lupa Forense

AgRg no HC 866.877

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/12/2023
Registro
202304021873

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- [...] A apresentação de pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1820165/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021). 2- No caso, a decisão de reconsideração da remição da pena foi prolatada em 7/7/2023 e contra ela a defesa interpôs o recurso em 14/7/2023. Contudo, contra a primeira decisão de remição, de 16/5/2023 a defesa deixou de interpor agravo em execução, atravessando apenas diversas petições incidentais. 3- Agravo regimental não provido.

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