Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 810.363

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/11/2023
Registro
202300898958

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), definiu novo marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, a saber, o trânsito em julgado para ambas as partes. II - Seguindo esta linha jurisprudencial, em sessão realizada no dia 26/10/2022, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento sobre a matéria, ao decidir que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. V - Na presente hipótese, não há que se falar em reconhecimento da prescrição da pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão impugnado, para ambas as partes, ocorreu em 2/2/2023 (fl. 548).Embargos de declaração rejeitados.

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