Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 820.703

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/11/2023
Registro
202301456737

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VETORIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO VALORADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na presente hipótese, ao contrário do que alega a defesa, as instâncias de origem consideraram desfavoráveis ao réu, tão somente, as circunstâncias judiciais referentes a personalidade, conduta social e motivos do crime (fl. 20). Desse modo, observa-se que o vetor referente ao comportamento da vítima não foi valorado de forma negativa para a exasperação da pena, razão pela qual falta interesse de agir. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

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