AgRg no AREsp 2.454.752
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/11/2023
- Registro
- 202302903619
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CPP. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE LIMINAR. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PEDIDOS QUE SE CONFUMDEM COM O MÉRITO DO RECURSO. PEDIDO NÃO ANALISADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O art. 798 do Código de Processo Penal, em seu caput e § 1º, determina que: "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" e que "Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento." III - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; e art. 798 do CPP). IV - Incabível o pedido de concessão de medida liminar, para se afastar o perdimento de bens decorrente do ilícito praticado, pois, da análise dos autos, verifica-se as instâncias ordinárias, em momento algum, analisaram tal pleito. Não bastasse isso, não cuidou o ora agravante de comprovar, sequer minimante, os requisitos autorizadores para o deferimento da medida , quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Agravo regimental desprovido.