Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.344.991

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/11/2023
Registro
202301372793

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE DADOS ESSENCIAIS DA FIGURA TÍPICA DO ARTIGO 232 DO ECA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que a denúncia deve descrever o fato delituoso, indicar as circunstâncias da prática do crime, individualizar e tipificar a conduta do imputada. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que a peça acusatória não descreveu elementos essenciais da figura típica do artigo 232 do ECA. Assim sendo, não merece reparo o aresto recorrido no que concerne à rejeição parcial da denúncia. 3. Agravo regimental não provido.