AgRg no AgRg no AREsp 2.435.382
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/11/2023
- Registro
- 202302963988
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 329/CNJ, DE 30/7/2020. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. ART. 226 DO CPP; RECONHECIMENTO DE PESSOAS. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência foi justificada pelo necessário distanciamento social como medida para o combate e a prevenção de infecção do novo coronavírus. 2. Consta do acórdão estadual que "os reconhecimentos foram realizados adequadamente, tendo sido os réus sido exibidos juntamente com outros indivíduos, obedecendo-se o procedimento previsto no artigo 226, do Código de Processo Penal". A modificação desse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.