RCD no AgRg no AREsp 2.407.096
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Pedido de Reconsideração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/11/2023
- Registro
- 202302427485
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DO AGRAVO REGIMENTAL E CONTRA DECISÃO COLEGIADA. I - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o pedido de reconsideração apresentado no quinquídio legal é recebido, comumente, como agravo regimental. II - No caso, contudo, o presente expediente não prospera, seja porque apresentado fora do prazo legal do agravo regimental (5 dias), seja porque incabível regimental contra decisão colegiada. Pedido de reconsideração indeferido.