EDcl no AgRg no AREsp 2.199.308

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE MANEJO DO WRIT PARA BURLAR O SISTEMA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA PARA O INDEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. MEDIDA DE INICIATIVA DO JULGADOR. PRECEDENTES. ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. PEÇAS JUNTADAS FORA DA ORDEM CRONOLÓGICA. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do juízo, não se destinando à rediscussão daquilo que já foi decidido. II - In casu, a obscuridade alegada decorre do indeferimento do pedido que visava à concessão de habeas corpus de ofício, na tentativa de reverter o julgamento desfavorável aos interesses da defesa. III - O julgador não está obrigado a declinar os motivos pelos quais não concedeu a ordem de ofício, pois a medida decorre de sua própria iniciativa, e não em resposta à postulação das partes. III - Diante da juntada de parte das peças processuais fora da ordem cronológica, é conveniente esclarecer que não há necessidade de estender ao embargante a suspeição declarada por um dos Ministros da Quinta Turma, na medida em que o voto-vista tornado sem efeito, por meio da decisão de fl. 3507, se refere ao acórdão de fls. 3.538-3.539, em que o embargante era a parte recorrente. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos, mas sem efeitos modificativos.