Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.759.102

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/11/2023
Registro
202002397162

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 PARA 217-A, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I- O crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, caracteriza-se quando o agente tem conjunção carnal ou pratica qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, voltado para a satisfação da lascívia. A violência é presumida. II- No caso dos autos, o TJMG confirmou a materialidade e autoria, ressaltando que "restou suficientemente comprovado que o réu efetivamente abriu o short da vítima, enquanto ela dormia, e ficou encarando suas partes íntimas com a cabeça encostada no short" (fl. 256 e-STJ), o que caracteriza o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. Agravo regimental desprovido.