AgRg no HC 746.048
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 01/12/2023
- Registro
- 202201651901
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORAD O. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. UTILIZADA PARA EXASPERAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA NESTE STJ. TERCEIRA FASE. SUMULA 443 DO STJ. AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI MAIS GRAVOSO NA EMPREITADA CRIMINOSA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, da análise da nulidade acerca das interceptações telefônicas invocadas nestes autos, não houve nenhuma manifestação do Tribunal de origem ou do Juízo de primeiro grau. Portanto, ausente manifestação do Tribunal em relação ao tema alegado, incabível o presente mandamus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ). Precedentes. III - Esta Corte Superior fixou entendimento de que o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, em relação ao crime de roubo, exige fundamentação concreta e específica (Súmula n. 443, STJ). No caso concreto, restou verificada a idoneidade da fundamentação exarada pelas instâncias ordinárias, pautada no modus operandi mais gravoso utilizado na empreitada criminosa. IV - Outrossim, restou devidamente reconhecida na decisão aqui agravada que não se pode ter a pena exasperada por condenação anterior referente ao delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, seja a título de maus antecedentes (na primeira fase da dosimetria) ou mesmo a título de reincidência (na segunda fase da dosimetria). Precedentes. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.
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