Rcl 48.779
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Reclamação
- Publicação
- 21/05/2025
- Registro
- 202500782737
Ementa
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO HC N. 982.225/MG. MANDADO DE PRISÃO RECOLHIDO. INTIMAÇÃO REALIZADA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA. Reclamação improcedente, com determinação para que se oficie à OAB/MG, conforme requerido pelo Ministério Público Federal.
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