Lupa Forense

Rcl 48.779

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Reclamação
Publicação
21/05/2025
Registro
202500782737

Ementa

RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO HC N. 982.225/MG. MANDADO DE PRISÃO RECOLHIDO. INTIMAÇÃO REALIZADA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA. Reclamação improcedente, com determinação para que se oficie à OAB/MG, conforme requerido pelo Ministério Público Federal.

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