AgRg no RHC 187.290

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fund amentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF." (HC 352.390/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 2. Hipótese em que se mostrou despropositada a pretensão de reinquirição da vítima, ao argumento de que sua anterior oitiva não observou o procedimento criado para sua proteção. A pretensão do acusado de ser a vítima ouvida com a observância do procedimento protetivo não constitui fundamento idôneo para que se promova nova inquirição daquela, providência que, excepcionalmente, se mostra admissível apenas quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal, o que não restou comprovado. 3. Agravo regimental desprovido.