AgRg no HC 796.821
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/11/2023
- Registro
- 202300084691
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃO COURRIER". DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. ADVOGADO INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DA OAB. TEMAS JÁ ANALISADOS NO RHC 176.271/MS. AÇÃO PENAL DISTINTA. MESMA CONCLUSÃO. 2. PACIENTE QUE É ADVOGADO E NÃO FIGURAVA COMO INVESTIGADO. COMPARECECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria trazida na presente impetração já foi efetivamente examinada no julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 176.271/MS, porém se referia a outra ação penal e indicava acórdão recorrido distinto, motivo pelo qual não há se falar em mera reiteração. Nada obstante, não há como se chegar a conclusão distinta. 2. A defesa se insurge, em síntese, contra o depoimento prestado pelo paciente perante a autoridade policial, por considerar que não foi advertido sobre seu direito ao silêncio nem foi solicitada a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Contudo, nas palavras do Ministério Público Federal, "o paciente se apresentou espontaneamente para os depoimentos e não figurava, àquele momento, como investigado, além de exercer ele próprio a profissão de advogado". - Cuidando-se de paciente que exerce a profissão de advogado e optou por ir à delegacia espontaneamente, revela-se, no mínimo, contraditória a alegação de nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio. Ainda que assim não fosse, o paciente não era considerado investigado à época, o que igualmente esvazia a alegação de nulidade e dispensa eventual necessidade de representante da OAB. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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