Lupa Forense

RCD no HC 856.610

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Pedido de Reconsideração No Habeas Corpus
Publicação
01/12/2023
Registro
202303473460

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável o exame de teses não deduzidas na petição do habeas corpus e suscitadas apenas em sede de agravo regimental, caracterizando inovação recursal. Precedentes. 3. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado por delito de estupro e a manutenção de sua prisão preventiva quando o Tribunal de Justiça informa que dezenas de mulheres procuraram a delegacia da cidade dos fatos para noticiar a prática de outros abusos sexuais por parte do denunciado. 4. Agravo regimental não provido.