RE nos EDcl no AgRg no HC 764.111
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 01/12/2023
- Registro
- 202202556141
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DESTE STJ. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA N. 788/STF. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS AOS FEITOS COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO ANTES DE 12/11/2020. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal julgou há pouco o Tema n. 788 da repercussão geral, concluindo que o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é, de fato, o trânsito em julgado para ambas as partes. Entretanto, a Corte modulou temporalmente os efeitos dessa orientação, entendendo-a inaplicável aos casos em que a prescrição já foi declarada em alguma instância, ou nos quais o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020. 2. Verificado que, no caso dos autos, o trânsito em julgado para a acusação aconteceu em 19/4/2016. Logo, considerando que o prazo prescricional é de 5 anos e 4 meses (réu reincidente), tem-se que a consumação da prescrição da pretensão executória se deu em 19/8/2021. 3. Juízo de reconsideração positivo para fins de restabelecimento da extinção da punibilidade do réu diante da prescrição da pretensão executória, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.