AgRg no RHC 188.472

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O decreto preventivo não apresenta qualquer fundamentação concreta apta a sustentar a custódia cautelar do agravado, apesar de o acórdão recorrido mencionar as diversas passagens do agravado, complementando o decreto preventivo, o que não se admite pela jurisprudência desta Corte. 3. Sobreleva-se, in casu, o fato de o agravado ser tecnicamente primário e de bons antecedentes, entendendo que, nesse caso, o acautelamento processual poderá ser feito por meio de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP, levando-se em conta que a quantidade droga apreendida em seu poder (0,56g de crack) não representa risco à sociedade ou à saúde pública. 4. Agravo regimental desprovido.