AgRg na PET no AREsp 2.167.462

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL (EXPEDIENTE AVULSO) INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA. REFERENTE A AUTOS DIVERSOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Nos presentes autos, houve julgamento do agravo em recurso especial pela d. Presidência (fls. 7.395-7.396), do respectivo agravo regimental, pela eg. Quinta Turma deste Superior Tribunal, que, em decisão unânime, não conheceu do recurso (fls. 7.461-7.465), e dos respectivos embargos de declaração, que foram rejeitados pelo mesmo Colegiado (fls. 7.517-7.522), bem como de várias e sucessivas Petições apresentadas, sem lastro (00432427/2023; 00617940/2023; 00684583/2023; 01017604/2023 e 01023615/2023), pelo que verifica-se que a prestação jurisdicional já foi, devida e exaustivamente, prestada, com análise de tudo quanto alegado pela Defesa. IV - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, "a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação de trânsito em julgado do feito e sua baixa" (AgRg nos EDcl na Pet n. 14.136/SP, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 05/08/2021). Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.