AgRg no HC 838.713
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 01/12/2023
- Registro
- 202302470360
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 11.596/2007. SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO TRANSCURSO ALÉM DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚM ULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 3. Mostra-se evidente a ausência de similitude entre os corréus beneficiados, uma vez que, ao contrário dos corréus, o ora paciente - nascido em 7/3/1981 - era maior de 21 anos na data do fato (6/8/2002). Depreende-se, portanto, que as situações dos réus não se mostram símiles, inviabilizando o deferimento do pedido. 4. Registre-se, ainda, que, conforme defendido pela defesa, não é possível considerar o acórdão confirmatório da sentença como marco interruptivo, na presente hipótese, uma vez que a Lei n. 11.596/2007, que o incluiu no art. 117 do Código Penal, é posterior ao fato e, por isso, não pode retroagir para prejudicar o paciente. 5. Nada obstante, em atenção aos demais marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal, verifica-se que não transcorreu o lapso de 8 (oito) anos entre a data dos fato e a data do recebimento da denúncia, nem entre esta e a data da publicação da sentença, nem entre esta última e o trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual não há se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. 6. Agravo regimental não conhecido.
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