Lupa Forense

AgRg no REsp 2.077.262

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
01/12/2023
Registro
202301970479

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. CINCO DELITOS DE ROUBO. VÍTIMAS DIFERENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 71 do CP, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 2. A habitualidade criminosa, por si só, afasta a continuidade delitiva, na medida em que "os crimes foram cometidos em datas próximas, na mesma comarca e em uma vizinha, porém, em contrapartida, inexistiu perfeita similitude na execução de cada episódio, não havendo entre eles um prolongamento, mas sim condutas isoladas, cada qual nascida de desígnio autônomo". 3. Agravo regimental desprovido.

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