REsp 2.059.742
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 05/12/2023
- Registro
- 202300869602
Ementa
PENAL. RECURSO ESPECIAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 94, I E II, DO CP. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O recorrente busca obter a reabilitação criminal, argumentando que o indiciamento seguido por um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não deve ser considerado como antecedente criminal desfavorável, e que o recorrente foi localizado em todas as ocasiões em que foi demandado no curso do inquérito policial subsequente, demonstrando que seu domicílio permanece no país, justificando, assim, o deferimento do pedido de reabilitação. 2. No que diz respeito à comprovação do domicílio, o pleito foi instruído apenas com a cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrente e com as certidões de antecedentes do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e da Justiça Federal da 4ª Região. Dessa forma, a modificação do julgado, neste aspecto, exigiria uma revisão do conjunto probatório, o que não é viável nesta instância especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. 3. O fato de o ANPP não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de "bom comportamento público e privado", conforme estabelecido no art. 94, II, do CP, que se refere à conduta social e moral do indivíduo na sociedade. 4. O termo "bom comportamento público e privado", constante no art. 94, II, do CPP, refere-se à conduta social e moral de um indivíduo, tanto em suas interações públicas quanto privadas. Ele engloba ações éticas, respeitosas e socialmente aceitáveis em todas as áreas da vida, independentemente de estar em um ambiente público, onde outras pessoas estão presentes, ou em situações privadas, mais íntimas e pessoais. 5. Apesar dos efeitos do ANPP decorrentes de suposto crime previsto no art. 171, § 3º, do CP pelo recebimento indevido do benefício de auxílio emergencial, a avaliação do "bom comportamento" deve ser feita com base nas ações cotidianas do indivíduo. Logo, a ausência de bom comportamento devido ao seu indiciamento pelo crime de estelionato majorado por fraude eletrônica pode ser considerada como justificativa para negar o pedido de reabilitação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
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