AgRg no HC 837.678
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 13/12/2023
- Registro
- 202302397923
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Perda do cargo público como efeito da condenação, nos termos do art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, não havendo que se falar em ausência de fundamentação do decisum. 2. Ausência de constrangimento ilegal, considerando ser de rigor a manutenção da perda do cargo ou função pública do condenado se a pena definitiva for superior a 4 anos. 3. Agravo regimental desprovido.