EDcl no AgInt no RE nos EDcl na AR 6.166

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXT RAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado deixou de examinar as alegações de supostas violações do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da Súmula n. 343/STF. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.