AgRg no HC 833.593

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. OFENSA AO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus foi liminarmente indeferido em virtude da constatação da interposição concomitante, mediante idênticos fundamentos, de recurso especial pela defesa contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 3. Mesmo que superado o óbice de processamento da ação, não prospera a alegação de flagrante ilegalidade. De acordo com o consignado pelas instâncias ordinárias, policiais militares receberam informações acerca da prática de tráfico de drogas, na modalidade de "tele-entregas", com a utilização de veículo do mesmo modelo daquele dirigido pelo agravante. Após avistarem automóvel com referidas características saindo em alta velocidade de uma residência procederam o acompanhamento e posterior abordagem do condutor, encontrando em seguida cerca de 330g de maconha, R$ 14.150,00 (quatorze mil cento e cinquenta reais) em espécie, embalagens zip lock e balanças de precisão. 4. A fim de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a busca veicular, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido.