Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.423.301

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/10/2023
Registro
202302715936

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NAS SÚMULAS N. 7 E N. 83, STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA . SÚMULA N. 182, STJ. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES. I - O agravo em recurso especial interposto pelo agravante deixou de ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83, STJ, apontados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para inadmitir o apelo nobre. II - Os óbices indicados não foram enfrentados, pois a parte recorrente se limitou a afirmar que o Tribunal de origem teria extrapolado a sua competência constitucional e examinado o mérito do recurso especial. III - De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar concreta e especificamente os fundamentos suficientes para manter a íntegra da decisão impugnada, demonstrando, ponto a ponto, os motivos do eventual desacerto do julgado contestado. IV - Embora o agravante tenha tentado afastar, nas razões do regimental, a incidência da Súmula n. 7, STJ, para suprir a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, tal providência é considerada inviável em razão da preclusão consumativa, consoante orientação consolidada desta Corte. Precedentes. V - Haja vista que a defesa não apresentou argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido.