Lupa Forense

AgRg no RHC 159.534

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
25/10/2023
Registro
202200155374

Ementa

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTADA INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL, DE DECISÃO EM QUE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, DESPROVIDO. 1.Trata-se de agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. A decisão de decretação de prisão não dispensa fundamentação acerca da insuficiência das demais medidas cautelares para, no caso concreto, garantir a ordem pública, a instrução criminal, e/ou a aplicação da lei. 3. No decreto prisional em exame, a insuficiência das demais cautelares é fundada na premissa de que o afastamento do risco de reiteração delitiva somente é possível com a medida de encarceramento. 4. Decisão, em que negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantida. 5. Agravo regimental não provido.