Lupa Forense

RHC 182.311

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
24/10/2023
Registro
202302010258

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSERTIVA DE INVESTIGAÇÃO POR AUTORIDADE ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. POLÍCIA FEDERAL. VIABILIDADE DA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "as atribuições da Polícia Federal e a competência da Justiça Federal, ambas previstas na Constituição da República (arts. 108, 109 e 144, § 1º), não se confundem, razão pela qual não há falar que a investigação que deu origem à ação penal foi realizada por autoridade absolutamente incompetente" (RHC n. 50.011/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2014). 2. Recurso em habeas corpus desprovido.

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