AgRg no HC 860.841
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/10/2023
- Registro
- 202303713227
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDÍCIOS DE QUE O RÉU TERIA INSULTADO, AMEAÇADO E AGREDIDO MOTORISTA DE AUTOMÓVEL COM UM TAPA NO ROSTO, ALÉM DE TENTADO DE ASSUMIR A DIREÇÃO DO VEÍCULO. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. DESCRIÇÃO DOS CONTORNOS MÍNIMOS DO TIPO PENAL E AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o ora agravado teria insultado e ameaçado o motorista que o transportava, depois o agredido fisicamente, e então assumido a direção do automóvel (solicitado via aplicativo), embora a reação da vítima o tenha impedido de consumar a partida com o veículo. 2. Diante desse panorama, consideraram que sua prisão cautelar seria necessária para garantir a ordem pública, devido à peculiar gravidade da conduta que lhe é atribuída e ao risco de acidente de trânsito que ela teria provocado. 3. Ocorre que essa conclusão quanto à peculiar gravidade concreta da conduta não se mostra compatível com a descrição dos fatos, que se limitam aos contornos mínimos do tipo penal, sem menção de que o embate tenha sido particularmente violento. 4. Com efeito, a denúncia registra que o réu teria apontado uma garrafa de cerveja, insultado e proferido ameaças contra a vítima, além de a agredido com um "tapa no rosto", o que não configura violência excepcional, a exorbitar os contornos mínimos do tipo penal, ao passo que o fato de a agressão ter acontecido no interior de veículo automotor não autoriza concluir que tenha resultado em perigo comum. 5. A rigor, a dinâmica dos fatos sugere a possibilidade de não ter acontecido roubo, por não estar claro o dolo de assenhoramento definitivo, de subtração patrimonial da coisa alheia móvel, mostrando-se viável conjeturar que o dolo na assunção do veículo fosse aquele de importunar, molestar, aborrecer, prejudicar, como se extrai da própria denúncia. 6. Mesmo diante da gravidade abstrata do crime de roubo, a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se, a teor do art. 312, caput, do CPP, a prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal. 7. De fato, o aparente cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes da condenação definitiva. 8. Nesses termos, observo que as instâncias ordinárias não demonstraram, com base em circunstâncias do caso concreto, indícios que o réu pretendesse frustrar a aplicação da lei penal, interferir na produção de provas ou reiterar condutas criminosas, de modo que a ausência de detalhamento do suposto periculum libertatis impede que a fundamentação do cárcere processual seja considerada adequada e suficiente. 9. Reforço, em tempo, tratar-se de denúncia por roubo simples tentado, que a garrafa de vidro teria sido empregada na ameaça, mas não na agressão (que consistiria, segundo a denúncia, em um "tapa no rosto"), e que o réu não ostenta maus antecedentes. 10. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo órgão ministerial, não há elementos que justifiquem a reconsideração do decisum. 11. Agravo regimental do MPF não provido.
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