AgRg no AREsp 2.366.074

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182, STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83, ST J. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - O agravante não enfrentou adequadamente a tese que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado a apresentar alegações genéricas. II - A ausência de impugnação específica do óbice de admissibilidade reclama a aplicação da Súmula n. 182, STJ, por ofensa ao princípio da dialeticidade. III - Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que é lícito que o magistrado, observando as particularidades do caso concreto, fixe condições especiais, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto, podendo também, modificar as condições já estabelecidas, desde que as circunstâncias recomendem a alteração. Incidência da Súmula n. 83, STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.