Lupa Forense

AgRg no HC 833.221

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/10/2023
Registro
202302149250

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABUSO DE INCAPAZES. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREMEDITAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A fundamentação apresentada pela origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite a exasperação da pena-base em razão da premeditação do delito. 2. E mbora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, o acórdão impugnado está em consonância com a legislação vigente (arts. 33 e 44, III, ambos do Código Penal - CP) e com a jurisprudência desta Corte, as quais entendem que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a não substituição da pena e o agravamento do regime. 3. Agravo regimental desprovido.

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