AgRg no RHC 181.020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO EM AÇÃO PENAL DIVERSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, demonstraram a imprescindibilidade da segregação cautelar com base em elementos extraídos dos autos, enfatizando tratar-se de agente com outros registros criminais, sendo, inclusive, reincidente específico, o qual, embora beneficiado com a liberdade provisória em processo diverso, alterou o endereço indicado no feito sem comunicar ao Juízo. 2. Uma vez demonstrados fundamentos concretos para amparar a custódia revelam-se incabíveis as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP. 3. Agravo regimental desprovido.