AgRg no HC 734.285
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 06/11/2023
- Registro
- 202201004493
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. TESE DE NULIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PROVA JÁ PRODUZIDA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2021. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Conforme já esclarecido na decisão agravada, não se mostrou possível afastar a conclusão da origem no sentido da necessidade de produção antecipada das provas. III - No presente caso, a prova já foi até mesmo produzida e a condenação transitou em julgado ainda em abril/2021. IV - De qualquer forma, tendo em conta que foram preservados os direitos ao contraditório e à ampla defesa no caso concreto, quando o agravante se encontrava devidamente patrocinado e plenamente ciente dos atos praticados, com a possibilidade de participação e de insurgir-se, não há flagrante ilegalidade a se reconhecer na presente via. Precedentes. V - Assim, os argumentos lançados atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental não conhecido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.