Lupa Forense

HC 831.483

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
Classe
Habeas Corpus
Publicação
27/10/2023
Registro
202302064334

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR, DE QUE DECORREU INGRESSO NO LOCAL EM QUE APREENDIDAS DROGAS (MACONHA E COCAÍNA). AÇÃO POLICIAL JUSTIFICADA POR INFORMAÇÕES E PRÉVIAS DILIGÊNCIAS. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM INDEFERIDA. 1. Conforme historiado no auto de prisão em flagrante, a busca veicular, de que decorreu o ingresso no local em que apreendidas drogas (maconha e cocaína), foi precedida de informações e vigilância, afastando a alegada ilegalidade por falta de justa causa. 2. No exame do periculum libertatis, reincidência e necessidade de desfazer o vínculo associativo - no que concerne à imputação de associação para o tráfico - demonstram a imprescindibilidade da prisão e a consequente insuficiência de medidas alternativas. 3. Ordem indeferida.

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