Lupa Forense

EDcl nos EDcl no HC 847.577

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
08/11/2023
Registro
202302939924

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS NOS DECLARAÇÃO NO HABEAS CO RPUS. REGIME FECHADO. MEDIDA INTEGRATIVA RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão referente ao pleito de absolvição do paciente não foi d ebatida no acórdão atacado, o qual somente resolveu a apelação do Parquet que buscava a majoração da pena, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, o qual é desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.