EDcl nos EDcl no HC 847.577
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 08/11/2023
- Registro
- 202302939924
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS NOS DECLARAÇÃO NO HABEAS CO RPUS. REGIME FECHADO. MEDIDA INTEGRATIVA RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão referente ao pleito de absolvição do paciente não foi d ebatida no acórdão atacado, o qual somente resolveu a apelação do Parquet que buscava a majoração da pena, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, o qual é desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.