AgRg no AgRg no REsp 2.001.961

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PATAMAR MÁXIMO DE AUMENTO. CABIMENTO. PRÁTICA REITERADA. INCERTEZA QUANTO AO NÚMERO DE CONDUTAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem não aplicou a causa de aumento de pena relativa à continuidade delitiva por não se ter ao certo o número de atos ou o intervalo entre os crimes. Entretanto, sendo certa a pluralidade de condutas em um determinado período de tempo (dos 12 aos 13 anos de idade das vítimas), conforme se depreende da sentença condenatória e do acórdão combatido, a incerteza quanto ao número de ocorrências tem o efeito de majorar o aumento, e não de afastar a figura privilegiada da continuidade delitiva. De outro modo, seria de se reconhecer o concurso material de delitos, mais prejudicial ao agravante, figura que a Corte recorrida entendeu configurada, mas não aplicou. Assim, correta a conclusão pelo reconhecimento da continuidade delitiva. 2. Extrai-se dos autos a certeza da pluralidade de condutas delitivas durante um considerável período de tempo, tendo o Juiz singular afirmado que os acusados mantiveram relações sexuais com as vítimas, mediante pagamento, em várias oportunidades. Como se sabe, há uma dificuldade em se aferir, nos crimes sexuais, o número exato de condutas ilícitas praticadas, sendo plausível o aumento da pena nesses casos, em razão da continuidade delitiva, no patamar máximo de 2/3, diante dos sucessivos eventos delituosos praticados por longo período de tempo, como na hipótese. 3. Agravo regimental desprovido.