Lupa Forense

AgRg no RHC 181.708

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
03/11/2023
Registro
202301802227

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS INVERSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A teoria das nulidades deve ser iluminada pelo princípio da boa-fé objetiva que ecoa por todo o ordenamento jurídico. Dessa forma, as nulidades devem ser arguidas no momento oportuno, o que não ocorreu no caso." (AgRg no HC n. 703.100/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). 2. Muito embora tenha a defesa pugnado pelo adiamento do interrogatório do réu durante a instrução processual, não suscitou a tese de nulidade decorrente do indeferimento do pedido em alegações finais, nem submeteu a tese ao crivo do Tribunal de Justiça no momento oportuno, operando-se a preclusão (inversão de atos processuais). 3. Agravo regimental desprovido.

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