Lupa Forense

AgRg no HC 818.536

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
13/11/2023
Registro
202301351158

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. Questões relativas à negativa de autoria não podem ser dirimidas na via do habeas corpus por demandarem o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal. A temática deve ser solucionada na ação penal a que responde e pelo Togado singular. 3. A custódia encontra-se fundamentada na quantidade e diversidade de droga apreendida, uma vez que, a moldura fática delineada pelas instâncias de origem revela que o paciente foi preso na posse de 3, 4kg de maconha, 3,5kg de cocaína, 2kg crack e 16 comprimidos de ecstasy, 09 pistolas, 06 fuzis, munições de diversos calibres, 4 coletes balísticos, além da quantia de R$ 1.130,50. 4. As alegadas condições pessoais favoráveis não têm aptidão de desaconselhar a prisão preventiva. 5. Agravo regimental desprovido.

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