AgRg no AREsp 2.223.266

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7, STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REITERAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. II - Na espécie, o agravante se limitou a reiterar o mérito da controvérsia e a afirmar genericamente que a sua pretensão não exigiria o revolvimento de provas, mas apenas nova valoração jurídica aos fatos já delineados nos autos, de modo que o óbice da Súmula n. 7, STJ, deveria ser afastado. III - Se, por um lado, é verdade que a jurisprudência desta Corte admite a revaloração das premissas fáticas no âmbito do recurso especial, por outro, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador, consoante jurisprudência deste Sodalício. IV - Tal como consignado expressamente na decisão recorrida, o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, apresentou fundamentação concreta para reconhecer a existência de elementos caracterizadores da prática do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas. E, para alterar a conclusão do aresto impugnado, seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7, STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. V - O pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, permanece prejudicado, pois incompatível com a prática de associação para o tráfico, previsto no art. 35 do referido diploma legal, como também registrado anteriormente. Precedentes. VI - Haja vista que a defesa não apresentou argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido.