AgRg no HC 801.756
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/09/2023
- Registro
- 202300408059
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIME DE ROUBO MAJORADO, ESTUPRO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado de acordo com o disposto no art. 122, incisos I e II, da Lei n. 8.069/90, haja vista que o paciente praticou atos infracionais análogos aos crimes de sequestro e cárcere privado, roubo majorado e estupro. 2. Agravo regimental desprovido.