AgRg no AREsp 2.390.089
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 02/10/2023
- Registro
- 202302082408
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 630, STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182, STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 83, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. II - A questão julgada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o que torna aplicável a Súmula n. 83, STJ. Agravo regimental desprovido.