Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.251.050

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
02/10/2023
Registro
202203673066

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7, STJ. DISTINÇÃO ENTRE O CASO E OS PRECEDENTES INVOCADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 185, § 2º, INCISO II, DO CPP. JUSTIFICATIVA APRESENTADA DE MODO INOPORTUNO. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. I - A Súmula n. 7, STJ, impede o conhecimento de teses defensivas que pretendam modificar o cenário fático estabelecido no acórdão de apelação mediante o reexame de fatos e provas, ainda que a principal questão controvertida dos autos, por si só, possua natureza jurídica. II - Na hipótese dos autos, o agravante era pessoa com deficiência e possuía dificuldade de locomoção e a audiência de instrução e julgamento foi realizada por videoconferência. Todavia, o agravante deixou de comparecer sob a alegação de que "necessitava de ajuda para acessar o link", circunstâncias que só foram informadas ao juízo no dia seguinte à realização do ato. III - É inviável o afastamento da Súmula n. 7, STJ, sob o argumento de que esta Corte e o Pretório Excelso decidiram questões semelhantes que versavam sobre os direitos de presença e de audiência, uma vez que o caso sob exame se distingue dos precedentes invocados, nos quais os réus não compareceram à audiência por falta de citação ou por estarem presos em outra comarca. IV - Inaplicabilidade do disposto no art. 185, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, pois o réu não estava preso e a audiência foi designada por videoconferência, não tendo o agravante comparecido ao ato por razões alheias à ação do Poder Público. V - Não há que se atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela ausência do réu à audiência, se o mandado de intimação continha orientações sobre o acesso à videoconferência e indicava os canais de contato para a obtenção de esclarecimentos e, ainda assim, não constam dos autos registros de contato prévio da defesa ou da parte para obter auxílio ou solicitar a redesignação do ato. Agravo regimental desprovido.