AgRg no AREsp 2.340.943
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 02/10/2023
- Registro
- 202301162971
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284, STF. SÚMULA N. 83, STJ. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. II - A menção a dispositivos legais que supostamente teriam sido infringidos, sem a realização do necessário cotejo analítico entre os julgados e a legislação de regência atrai a incidência da Súmula n. 284, STF. III - A questão julgada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 83, STJ. Agravo regimental desprovido.