Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.012.420

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
02/10/2023
Registro
202103643565

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. I - Verifica-se que o agravante insiste nas mesmas razões suscitadas no agravo em recurso especial, aduzindo, em síntese, que as teses alegadas foram devidamente prequestionadas, bem como que não objetiva o reexame de fatos, alegações estas que foram devidamente apreciadas e rechaçadas pela decisão agravada. II - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal ou ilegalidade flagrante, a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. III - Não tendo a parte agravante trazido qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir os termos da decisão agravada, deve esta ser mantida. Agravo Regimental desprovido.

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