AgInt na PET na ExeMS 6.019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESÍDUO DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO, ENTENDIDA COMO A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o resíduo de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do servidor público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos. 2. Agravo Interno não provido.