Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 833.685

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
05/10/2023
Registro
202302183993

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. SUPRESSÃO DE INSTâNCIA. REGULARIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. TEMA RESERVADO PARA ANÁLISE EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece de insurgência contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Situação de regularidade formal da distribuição que será posta à apreciação do colegiado, como matéria preliminar, no momento oportuno, quando do julgamento da apelação criminal. 3. Ausência de prejuízo na demora da referida definição do órgão competente pelo Tribunal local, porquanto não evidenciado excesso de prazo na sua apreciação. 4. Agravo regimental desprovido.

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