Lupa Forense

AgRg no HC 837.794

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
05/10/2023
Registro
202302412196

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM MÚLTIPLAS IDENTIDADES. SUSPENSÃO CAUTELAR DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MENOS SEVERO. ESCLARECIMENTO DA REAL IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na suspensão cautelar do regime de cumprimento de pena menos rigoroso uma vez que foi baseada em elementos fático-jurídicos consistentes, em razão da grande confusão identitária do paciente, até que se descubra quem ele é de verdade. 2. No caso o paciente, possuidor de 10 processos de execução, em 8 deles, identificou-se como A. C. B. M., de modo que ora apresentava o RG n. 559.165 SSP/MT, e ora o de n. 550.165 SSP/MT, já nos dois últimos processos de execução, passou a identificar-se como A. C. L., com RG n. 12.499.369 SSP/MG, assim prosseguindo até sua efetiva colocação em regime aberto. 3. Assim, não há impedimento algum em se decretar, cautelarmente, a regressão de regime, com a expedição de mandado de prisão, a fim de conduzir procedimento tendente a apurar falta cometida e para esclarecimento de sua real identidade. 4. Agravo regimental desprovido.

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